LEI Nº 1.047, DE 05 DE JANEIRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em acordo com o Serviço Nacional de Turismo para aproveitar e explorar como centro de atração turística o Pico da Bandeira, ponto mais alto do território brasileiro, situado na Serra do Caparaó, que limita os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

Art. 2º - Feito o acordo, o Serviço Nacional de Turismo e o Estado do Espírito Santo farão construir dois grandes hotéis, um na vila de santa Marta e outro no alto do Pico da Bandeira, ambos em território capixaba, e que serão explorados pelo Serviço Nacional de Turismo ou pelo Estado, ou ainda por firma idônea, mediante concorrência pública.

Art. 3º - Também mediante acordo farão construir a estrada de rodagem da cachoeira do Araçá até Santa Marta, com os requisitos próprios para ser usada em qualquer estação do ano.

Art. 4º - Ainda cumprindo o acordo, construirão nas encostas da serra uma estrada de rodagem com as mesmas características da referida no artigo anterior, ligando a vila de Santa Marta ao alto do Pico da Bandeira.

Art. 5º - Para execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) no corrente exercício e a incluir igual quantia em cada orçamento dos exercícios de 1957 e 1958, a fim de custear a parte do Estado no cumprimento do acordo, a ser proposto e executado pelo próprio Estado do Espírito Santo.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 05 de janeiro de 1956.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 13 de janeiro de 1956.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/01/56.