LEI Nº 10.500, DE 09 DE MARÇO DE 2016

Garante o pagamento de meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas aos portadores de câncer.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido o pagamento de meia-entrada em todos os locais de espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, cinema, entretenimento e demais manifestações culturais no Estado do Espírito Santo aos portadores de câncer.

Art. 2º A meia-entrada deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei estabelecendo as formalidades do documento que identifique o portador da doença.

Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs, por hipótese de descumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 09 de março de 2016.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/03/2016.