LEI Nº 1.050, DE 09 DE JANEIRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às Prefeituras Municipais de Itaguaçú e Santa Teresa, um empréstimo, sem juros, de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) a cada uma delas, para o fim especial de montarem hidrelétricas nos referidos municípios e com capacidade mínima de 500 H.P.

Art. 2º - As Prefeituras Municipais referidas no artigo precedente amortizarão o empréstimo de que trata esta lei em cotas anuais correspondentes à 50% (cinqüenta por cento) da renda relativa ao fornecimento de luz e força produzida pelas usinas a serem construídas.

Parágrafo único – As amortizações terão início no ano seguinte ao da conclusão da construção das respectivas usinas e do seu integral funcionamento.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário para atendimento da despesa decorrente da presente lei, cujo crédito terá a sua vigência dilatada por dois exercícios.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de janeiro de 1956.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 13 de janeiro de 1956.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de janeiro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/01/56.