LEI Nº 10.533, DE 02 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, com base nos fundamentos, objetivos e instrumentos disciplinados nesta Lei, a proceder à regularização fundiária de interesse social de ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por regularização fundiária o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares de imóveis urbanos de domínio do Estado do Espírito Santo e à outorga de titulação aos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerada a situação socioeconômica da população.

§ 2º As ações de regularização fundiária reguladas nesta Lei serão promovidas pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB e executadas pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES.

§ 3º A autorização conferida pelo caput deste artigo abrange também os imóveis de domínio de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais extintas ou que se encontrem em processo de liquidação.

Art. 2º A autorização prevista no art. 1º compreende a regularização fundiária de interesse social, em que se enquadrem as ocupações realizadas pela população de baixa renda, nos casos de:

I - conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidados pelo Estado do Espírito Santo, por suas empresas públicas e por suas sociedades de economia mista estaduais extintas ou que se encontrem em processo de liquidação;

II - áreas declaradas de interesse social para fins de implantação de projetos de regularização fundiária por meio de decreto estadual;

III - áreas desapropriadas pelo Estado para fins de regularização fundiária;

IV - áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social e definidas por decreto estadual; e

V - áreas adquiridas, inclusive por meio de doação, pelo Estado do Espírito Santo para fins de regularização fundiária.

§ 1º Obedecidas às condições especificadas nesta Lei, terá preferência à regularização do imóvel o seu atual possuidor.

§ 2º Os idosos gozarão das prerrogativas estabelecidas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 3º Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana e habitacional estabelecidas pela Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária deve se pautar pelas seguintes diretrizes:

I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

II - articulação com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, nas diferentes esferas de poder e com as iniciativas públicas e privadas destinadas à integração social e à geração de emprego e renda;

III - controle e fiscalização visando evitar novas ocupações ilegais, em áreas de domínio do Estado, na área objeto da regularização;

IV - articulação com projetos públicos e privados voltados à integração social e à geração de trabalho e renda;

V - respeito às legislações urbanísticas e ambientais dos Municípios e seus respectivos Planos Diretores;

VI - participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

VII - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e

VIII - concessão do respectivo título dominial prioritariamente à mulher, ou ao homem e a sua mulher, independentemente do estado civil.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

II - regularização fundiária de interesse social: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público, que visem adequar assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda às conformidades legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

III - imóvel urbano: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por plano diretor ou por lei municipal específica;

IV - população de baixa renda: aquela com renda mensal familiar não superior a três salários mínimos;

V - entidade familiar: aquela constituída pelos cônjuges ou companheiros, homoafetivos ou não, e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental;

VI - imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar; e

VII - uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com predominância deste, e comércio ou serviço vicinal, e cuja atividade econômica seja desempenhada pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar com a finalidade de subsistência.

CAPÍTULO II
DOAÇÃO

Art. 5º A regularização fundiária far-se-á por doação quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - a área ocupada deverá ser igual ou inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados), observando o limite mínimo de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), estabelecido no art. 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;

II - tratar-se de imóvel utilizado para finalidade residencial ou mista de âmbito local;

III - o ocupante atual comprovar a posse mansa e pacífica, com animus domini, anterior a 31/12/2007, permitindo-se considerar, cumulativamente, para efeito deste prazo, o tempo de ocupação dos posseiros anteriores;

IV - o ocupante ou o respectivo cônjuge não for possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem houver sido beneficiário de programa habitacional; e

V - o ocupante possuir renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

§ 1º Cada ocupante ou entidade familiar ocupante poderá receber em doação apenas um imóvel.

§ 2º É facultado ao ocupante renunciar à área excedente para a fruição do direito de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Atendidas as exigências da legislação ambiental pertinente e, mediante manifestação favorável do órgão ambiental competente, podem ser objeto de regularização fundiária de interesse social as ocupações consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana e de expansão urbana, desde que validada por estudo técnico.

§ 4º O estudo técnico referido no § 3º deste artigo deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado mediante anotação de responsabilidade técnica, compatibilizando-se com o projeto de regularização fundiária e contendo os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada, incluindo, quando necessário, laudo geológico, mapa de uso e ocupação de solos, inventário florestal, análise de solos e outros;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico, quando existentes, com especificação da área atendida e indicação de alternativas para as áreas não atendidas;

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano ambiental, considerando o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso; e

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade das moradias propiciadas pela regularização proposta.

Art. 6º O beneficiário não poderá abandonar o imóvel ou conferir destinação diversa da especificada nesta Lei, sob pena de reversão do bem doado ao domínio do Estado, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único. A cláusula prevista no caput deverá constar da escritura pública ou do contrato particular de doação, observado o disposto na legislação em vigor.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Caberá ao IDURB-ES, em qualquer das hipóteses de que trata o art. 2º desta Lei, manifestar-se acerca da conveniência e oportunidade em ser executada a regularização fundiária, submetendo previamente, em qualquer das situações, à análise da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 8º É vedada a regularização de ocupações:

I - ocorridas posteriormente a 31/12/2007;

II - quando a renda familiar mensal dos ocupantes for superior a três salários mínimos;

III - quando os ocupantes forem possuidores, concessionários, superficiários ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural;

IV - que abranjam bens imóveis de uso comum do povo e os de uso especial, pertencentes ao patrimônio indisponível do Estado, enquanto permanecerem afetados;

V - que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança pública ou segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, das reservas indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias de comunicação e rede elétrica de alta tensão, das áreas reservadas para construção de hidrelétricas ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei; e

VI - que estejam em terras devolutas.

Art. 9º Os instrumentos translativos de domínio de bens imóveis do Estado do Espírito Santo, objeto de regularização fundiária, serão outorgados por Procurador(es) do Estado designado(s) pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 10. O IDURB-ES poderá notificar os interessados ou publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Estado, para, no prazo que for definido, regularizar a ocupação na forma desta Lei.

Art. 11. Sobre as doações efetivadas em razão desta Lei, não incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de qualquer bem ou direito.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários adicionais, no exercício financeiro de 2016, bem como a efetuar as alterações no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 13. Aplica-se, subsidiariamente, à regularização fundiária efetuada nos termos desta Lei o disposto nas Leis Federais nº 6.766, de 1979, 10.257, de 2001, e 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Medida Provisória no 2.220, de 04 de setembro de 2001.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de junho de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 03/06/2016.