LEI Nº 10.538, DE 09 DE JUNHO DE 2016

Proíbe o uso de marcas desenvolvidas pela gestão estadual para fins de publicidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de marcas de identificação desenvolvidas pelos gestores do Estado do Espírito Santo que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos para fins de publicidade governamental, devendo ser utilizados somente os respectivos símbolos da bandeira ou armas oficiais, a que faz referência o art. 16 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Art. 2º É considerada publicidade governamental, para os efeitos desta Lei, toda mensagem veiculada em rádio, jornal, televisão ou impressos de qualquer natureza, inclusive uniformes escolares e de servidores do Estado, paga ou não pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas, ideias ou serviços de órgãos e entidades da administração pública estadual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de junho de 2016.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/06/2016.