LEI Nº 10.551, 30 de junho  de 2016.                                                          

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI para magistrados e servidores efetivos ou estáveis do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, para os exercícios de 2016 a 2019, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de incentivar a aposentadoria de magistrados e servidores efetivos ou estáveis do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º O magistrado e os servidores efetivos ou estáveis em atividade no Poder Judiciário Estadual que hajam preenchido ou venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral, restando apenas atingir a idade para a aposentadoria compulsória, e os servidores que apenas preencham os requisitos para aposentadoria proporcional poderão aderir ao PAI.

 

Parágrafo único. A implementação do PAI será realizada por etapas, de acordo com a conveniência e a oportunidade do Poder Judiciário, conforme critérios e condições a serem definidos em regulamento.

 

Art. 3º Excetuam-se do disposto no art. 2º desta Lei aqueles que:

 

I - já tenham requerido aposentadoria;

 

II - estiverem no exercício de suas funções após retorno de curso com ônus para o Poder Judiciário sem que tenham completado tempo de exercício igual ao do afastamento;

 

III - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado que importe na perda do cargo.

 

Art. 4º O magistrado e os servidores efetivos ou estáveis que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar ou penal poderão aderir ao PAI, entretanto o deferimento do pedido fica condicionado à conclusão do processo.

 

Art. 5º Será concedida indenização ao magistrado e aos servidores efetivos ou estáveis que hajam preenchido ou venham a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral que aderirem ao PAI, de valor correspondente à média ponderada dos seguintes itens:

 

I - 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual até a data de sua adesão ao PAI;

 

II - 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração correspondente ao tempo faltante para sua aposentadoria compulsória, a contar da data de sua adesão ao PAI.

 

§ 1º Aos servidores efetivos ou estáveis que postularem aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço prestado e tiverem o pedido de adesão ao PAI deferido será concedido indenização de valor correspondente a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal, por ano e fração de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual até a data de sua adesão ao PAI.

 

§ 2º Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo da indenização referida no caput deste artigo, para os magistrados o valor do subsídio mensal e para os servidores efetivos ou estáveis a soma do vencimento do cargo efetivo e das vantagens pessoais, tendo por base os valores vigentes no mês da adesão ao PAI, constantes do Anexo VIII - "Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal", publicado no portal da transparência do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 102/2009, observado o limite imposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 3º Na contagem do tempo de serviço e do tempo faltante para a aposentadoria compulsória, considerar-se-á, como ano integral, a fração superior a 6 (seis) meses.

 

§ 4º Para fins de apuração de tempo de serviço efetivamente prestado ao Poder Judiciário Estadual, considera-se o exercício de cargo de provimento em comissão e de outros cargos de provimento efetivo, ainda que diferentes do cargo atual, considerando como termo final da contagem do tempo de serviço o último dia estabelecido para adesão ao PAI.

 

§ 5º A indenização de que trata este artigo não se incorpora, para nenhum efeito, ao provento de aposentadoria e nem interfere em seu cálculo, assim como não compõe margem de cálculo consignável ou para qualquer outro fim.

 

Art. 6º O pagamento da indenização referida no art. 5º desta Lei fica condicionado ao deferimento da aposentadoria e à respectiva publicação do ato de aposentação pelo Órgão Previdenciário e conforme o caso será efetivado em até 12 (doze) parcelas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

 

§ 1º Conforme legislação vigente, sobre as verbas de natureza indenizatória não há incidência de Imposto de Renda a ser retido na fonte.

 

§ 2º Desde o momento da adesão ao PAI até o momento da publicação do ato de aposentação incidirá correção monetária sobre o valor da indenização.

 

§ 3º Para fins de cálculo do disposto no § 2° deste artigo, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

§ 4º Não haverá incidência de correção monetária sobre o valor da indenização na hipótese de pagamento parcelado.

 

§ 5º Em nenhuma hipótese incidirão juros sobre o valor da indenização.

 

§ 6º Será deduzido do valor da indenização eventual saldo de débito que o magistrado ou os servidores porventura tenham com o Poder Judiciário.

 

Art. 7º Após o pedido de adesão ao PAI e de seu deferimento, o magistrado ou os servidores deverão aguardar o momento indicado pelo Poder Judiciário para requerimento do afastamento de suas atividades e de sua aposentadoria ao Órgão Previdenciário, conforme prazo estabelecido em regulamento.

 

Parágrafo único. A protocolização dos requerimentos de afastamento e aposentadoria em momento diverso do indicado pelo Poder Judiciário ocasionará a renúncia imediata ao direito de adesão ao PAI e aos benefícios dele advindos.

 

Art. 8º A adesão ao PAI não retira dos servidores o direito à participação nos processos de promoção na carreira enquanto na atividade.

 

Parágrafo único. Possíveis promoções posteriores à adesão dos servidores ao não serão computadas para efeito de cálculo da indenização prevista no art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º No caso de novo ingresso no serviço público estadual, o tempo de serviço considerado para apuração da indenização, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou aquisição de qualquer outro beneficio ou vantagem.

 

Art. 10. Fica expressamente vedada, pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação do ato de aposentação, a nomeação do beneficiado pelo PAI para ocupar cargo de provimento em comissão ou a sua contratação por qualquer outra modalidade no âmbito do Poder Judiciário Estadual, exceto se habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargo de provimento efetivo.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 12. O Poder Judiciário Estadual regulamentará a execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de junho  de 2016.

 

  PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no DIO de 01/07/2016.