LEI Nº 10.627, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Proíbe realizar ou promover brigas de cães ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Theodorico Ferraço, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, em todo o território do Estado do Espírito Santo, realizar ou promover brigas de cães ou quaisquer outras lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes.

Art. 2º Fica proibido realizar ou promover espetáculos cuja atração constitua a luta de animais de qualquer espécie.

Art. 3º Ao infrator fica estabelecida multa de 2.000 (dois mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 13 de janeiro de 2017.

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/01/2017.