LEI Nº 10.677, DE 21 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado do Espírito Santo – FUNDESUL e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Sul do Estado do Espírito Santo – FUNDESUL, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico sustentável da Macrorregião Sul, composta pelas Microrregiões do Caparaó, Central Sul e Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, todas estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.768, de 26 de dezembro de 2011, por meio de apoio financeiro aos projetos de investimentos privados, que resultem direta ou indiretamente geração de empregos e rendas, nos municípios integrantes da Macrorregião Sul, e que estejam alinhados com os Planos de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado e dos Municípios integrantes do Fundo.

Art. 2º O FUNDESUL será constituído dos seguintes recursos:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Estado do Espírito Santo;

II - transferências de recursos da União e Municípios integrantes da Macrorregião Sul do Estado participantes do Fundo, inclusive aquelas oriundas de parcela dos royalties e da participação especial, referentes à exploração/produção de petróleo e gás natural e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso do período, bem como de suas autarquias e empresas públicas e de economia mista e fundações;

III - transferência de receitas líquidas provenientes das entidades da Administração Indireta do Estado;

IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação, governamentais ou não governamentais;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI - retorno financeiro dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo;

VII - remuneração paga pelo Agente Financeiro sobre as disponibilidades financeiras do Fundo;

VIII - receita oriunda da alienação de bens móveis e imóveis decorrentes de operação de crédito;

IX - outras receitas decorrentes das operações do Fundo.

§ 1º Os Municípios, para integrarem formalmente o FUNDESUL, deverão assinar termo de adesão a ser formalizado com o Agente Financeiro e Operador do Fundo, assumindo integralmente as responsabilidades previstas nesta Lei e sua regulamentação.

§ 2º Todos os recursos financeiros descritos no presente artigo serão depositados em conta especial do Fundo, a ser aberta, mantida e movimentada exclusivamente pelo Agente Financeiro e Operador do Fundo, devendo ser constituídas subcontas separadas para cada ente integrante do Fundo.

§ 3º O FUNDESUL será vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES.

Art. 3º Os recursos do FUNDESUL serão aplicados conforme as seguintes diretrizes:

I - apoio a empreendimentos vinculados às micros, pequenas, médias e grandes empresas dos setores industriais, de comércio e de serviços, que visem à geração de emprego e renda, criação e fortalecimento de cadeias produtivas locais;

II - apoio a empreendimentos que representem diretamente a criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento dos Municípios, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda e que promovam a dinamização e diversificação de atividades econômicas dos Municípios, relativos a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento nas áreas de Ciência e Tecnologia, Infraestrutura, e de recuperação e preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;

III - fomento às cooperativas ou outras formas associativas de produção e trabalho;

IV - estímulo à implantação de distritos industriais, comerciais, de prestação de serviços, mediante apoio à aquisição de imóveis.

§ 1º Os recursos do FUNDESUL não utilizados ao final de cada exercício permanecerão depositados na conta bancária vinculada ao Fundo.

§ 2º Os recursos do FUNDESUL não utilizados em cada exercício financeiro serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do respectivo Fundo, não se aplicando as disposições da Lei Complementar nº 833, de 29 de agosto de 2016.

Art. 4º Os recursos do FUNDESUL serão utilizados nas seguintes modalidades:

I - financiamentos a empresas privadas localizadas nos Municípios integrantes do FUNDESUL;

II - aquisição ou subscrição de títulos ou cotas de participação de empreendimento, mediante Fundos de Investimentos, de acordo com a legislação pertinente;

III - apoio financeiro à estruturação e projetos de Parcerias Público-Privadas – PPP’s.

§ 1º Os recursos do Fundo financiarão exclusivamente os setores produtivos nos Municípios integrantes do FUNDESUL.

§ 2º Fica vedada a utilização de recursos do FUNDESUL para operações destinadas a financiamento de capital de giro.

Art. 5º As condições gerais dos financiamentos concedidos com recursos do FUNDESUL serão definidas em regulamento.

Art. 6º Fica instituído o Conselho do FUNDESUL, de caráter consultivo, com a finalidade de propor diretrizes gerais para aplicação de recursos e orientações para o desempenho do Fundo, a quem compete:

I - direcionar anualmente as prioridades e diretrizes para aplicação dos recursos do FUNDESUL;

II - acompanhar e avaliar anualmente o desempenho do FUNDESUL;

III - propor ao Governo do Estado, quando necessário, modificações na legislação do Fundo, para aumento de sua eficácia;

IV - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de sua competência.

Art. 7º O Conselho será composto por um representante do Estado do Espírito Santo, na condição de coordenador, um representante do Agente Financeiro e Operador do Fundo e por um representante para cada Município da Macrorregião Sul, composta pelas Microrregiões do Caparaó, Central Sul e Litoral Sul do Estado do Espírito Santo, sendo prioritariamente o próprio Prefeito, e igual número de suplentes, devendo cada ente indicar seus representantes, por ofício, ao Governador do Estado, que fará a nomeação por Decreto.

§ 1º O Conselho se reunirá anualmente, até o final do primeiro trimestre, quando apreciará os resultados do exercício anterior e fará recomendações quanto às diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, obedecidos os critérios gerais desta Lei e sua regulamentação.

§ 2º O Agente Financeiro e Operador do Fundo exercerá as atividades de convocações das reuniões e fornecerá os meios físicos e técnicos para a realização das reuniões e funcionamento geral do Conselho.

Art. 8º O Agente Financeiro e Operador do FUNDESUL será o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, cabendo-lhe:

I - prestar os serviços técnicos necessários à operacionalização do Fundo, incluindo a captação, análise de projetos, aprovação de financiamentos e o acompanhamento de sua implantação e aplicação dos recursos;

II - liberar os recursos e efetuar a cobrança administrativa e judicial dos créditos do FUNDESUL, atuando como seu mandatário;

III - representar judicialmente e extrajudicialmente o FUNDESUL;

IV - elaborar demonstrações financeiras do FUNDESUL;

V - exercer a função de secretaria executiva do Conselho;

VI - manter em arquivo os livros e documentos do FUNDESUL, bem como as atas e resoluções acerca de seu funcionamento;

VII - elaborar propostas de diretrizes e orçamento para aplicação de recursos do FUNDESUL, a serem apreciados pelo Conselho;

VIII - elaborar e aprovar normas e procedimentos operacionais para aplicação dos recursos do Fundo, obedecidos os critérios gerais desta Lei e sua regulamentação;

IX - apresentar anualmente ao Conselho os resultados alcançados pelo FUNDESUL quanto aos aspectos financeiros, orçamentários e operacionais, informando os projetos beneficiados e demais resultados relevantes para avaliação de eficiência do Fundo.

Parágrafo único. Fica o BANDES autorizado a dar suporte técnico e operacional aos municípios integrantes do FUNDESUL que optarem por instituir normas próprias para destinação e aplicação de recursos de seus orçamentos para o desenvolvimento econômico e social do município, atuando como Agente Financeiro e Operador dos fundos municipais. (Dispositivo incluído pela lei n° 10.766, de 08 de novembro de 2017)

Art. 9º Fica criado o Comitê Gestor do Fundo, composto pelo Secretário(a) de Estado da Fazenda, Secretário(a) de Estado de Economia e Planejamento, Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento e Presidente do BANDES.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor do Fundo as deliberações quanto à aplicação dos recursos do FUNDESUL, assegurado o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 10. Os recursos financeiros disponíveis do FUNDESUL serão remunerados pelo BANDES, mediante a aplicação de taxa idêntica à adotada na caderneta de poupança.

Art. 11. Pela gestão dos recursos do FUNDESUL, o BANDES será remunerado mediante taxa de administração de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), apurada mensalmente sobre o Patrimônio Líquido do Fundo.

Art. 12. As despesas de qualquer natureza incorridas pelo Fundo, inclusive as decorrentes de demandas judiciais relacionadas com as operações do FUNDESUL, serão debitadas à conta do próprio Fundo.

Art. 13. A dissolução e liquidação do FUNDESUL poderá ser deliberada por meio de resolução do Comitê Gestor com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

§ 1º Decretada a dissolução do Fundo, este somente estará definitivamente extinto quando concluída a quitação de todas as suas obrigações, inclusive para com o Agente Financeiro, que permanecerá no cumprimento de suas funções até o recebimento total dos financiamentos concedidos pelo Fundo e conclusão dos contratos de financiamento, em todos os seus direitos e obrigações.

§ 2º O saldo final, apurado na conta corrente do Fundo junto ao Agente Financeiro, terá sua destinação decidida pelo Governo do Estado, após ouvido o Conselho de que trata o art. 6º desta Lei, que se encarregará de fixar os critérios para a devolução dos recursos às suas fontes, incluindo eventuais doadores, caso existam, atendendo à proporcionalidade dos aportes de recursos realizados pelos Municípios.

Art. 14. O FUNDESUL terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no PPA para o Quadriênio de 2016 a 2019 e abrir, no exercício de 2017, os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto Estadual.

Art. 17. Fica autorizado o resgate dos recursos do fundo estadual FUNDEPAR, instituído pela Lei Estadual nº 9.905, de 11 de setembro de 2012, e a transferência dos recursos do FUNDES, instituído pela Lei Estadual nº 10.262, de 07 de agosto de 2014, para aporte no FUNDESUL, após a publicação desta Lei, mediante deliberação do Comitê Gestor do FUNDESUL e do Conselho Gestor do FUNDEPAR.

Art. 17. Fica autorizado o resgate dos recursos do fundo estadual FUNDEPAR, instituído pela Lei Estadual nº 9.905, de 11 de setembro de 2012, e a transferência dos recursos do FUNDES, instituído pela Lei Estadual nº 10.262, de 07 de agosto de 2014, para aporte no FUNDESUL, após a publicação desta Lei, mediante deliberação do Conselho Gestor do FUNDES e do Conselho Gestor do FUNDEPAR. (Redação dada pela lei n° 10.766, de 08 de novembro de 2017)

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de junho de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 22/06/2017.