LEI Nº 1.069, DE 27 DE JUNHO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Quando o Estado incorporar sociedade de economia mista, ou subscrever as respectivas ações, integralizando a sua parte de capital de bens imóveis ou direitos reais, a transferência desses bens para este fim fica isenta de imposto de transmissão e de propriedade.

Art. 2º - Esta lei revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de junho de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS M. DE MEDEIROS

OSWALDO C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de junho de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/06/56.