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LEI Nº 107, DE 07 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, na quantia de Cr$ 107.340,00 (cento e sete mil, trezentos e quarenta cruzeiros), a subconsigação 206 – verba 8331 – tabela 43 – aulas suplementares – verba – “pessoal variável”, do Colégio Estadual do Espírito Santo.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a abrir créditos suplementares do mesmo total de Cr$ 107.340,00 (cento e sete mil, trezentos e quarenta cruzeiros), para reforço das verbas seguintes:

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Tabela 39 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

8041 – pessoal variável

219 – substituições ................................................................... Cr$ 32.000,00

8043 – material de consumo

410 – uniformes de uso civil, vestuário, calçado, etc.................. Cr$ 6.000,00

8044 – despesas diversas

508 – passagens, transportes de pessoal e s/bagagens ........... Cr$ 6.000,00

 

Tabela 40 – Divisão do Ensino Primário

8301 – pessoal variável

218 – diárias ............................................................................... Cr$ 15.000,00

8304 – despesas diversas

508 – passagens, transportes de pessoal e s/bagagens ........... Cr$ 15.000,00

Tabela 41 – Estabelecimentos do Ensino Primário

8331 – pessoal variável

203 – diaristas ............................................................................ Cr$ 4.790,00

 

Tabela 43 – Colégio Estadual do Espírito Santo

8330 – pessoal fixo

106 – funções gratificadas ......................................................... Cr$ 3.600,00

8333 – material de consumo

410 – uniformes de uso civil, vestuário, calçado, etc.................. Cr$ 1.000,00

 

Tabela 44 – Colégio Estadual “Muniz Freire

8330 – pessoal fixo

106 – funções gratificadas .......................................................... Cr$ 6.600,00

 

Tabela 45 – Escola Normal “Pedro II

8330 – pessoal fixo

106 – funções gratificadas .......................................................... Cr$ 6.600,00

8331 – material de consumo

410 – uniforme de uso civil, vestuário, etc. ................................. Cr$ 1.500,00

 

Tabela 47 – Faculdade de Direito

8331 – pessoal variável

219 – substituições ...................................................................... Cr$ 9.250,00

 

Art. 3º - Os recursos disponíveis para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior são os decorrentes da anulação autorizada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 07 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/10/48.