LEI Nº 1.077, DE 12 DE JULHO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, prêmios aos lavradores que se dedicarem ao cultivo de citrus.

Art. 2º - Os prêmios são concedidos aos lavradores que cultivarem área superior a cinco hectares, na base de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) por hectare plantado.

Parágrafo único – Aos lavradores que cultivarem de uma a quatro hectares ficam concedidas apenas as vantagens previstas no art. 3º.

Art. 3º - Além do prêmio, a Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização fornecerá os enxertos de citrus, cobrando apenas a importância correspondente a 20% (vinte por cento) de seu valor.

Parágrafo único – As vantagens estabelecidas neste artigo só se aplicarão sobre os enxertos produzidos nas estações e campos de produção oficiais.

Art. 4º - Os prêmios serão pagos quando as plantas atingirem a idade de dois anos.

Art. 5º - Os favores desta lei vigorarão pelo prazo de três anos a partir de sua vigência, podendo esta ao seu término ser revogada.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos do Estado, importância para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará dentro de 60 (sessenta) dias a presente lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 12 de julho de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 17 de julho de 1956.

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de julho de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/07/56.