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LEI Nº 10.781, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Concede abono de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser acrescido à remuneração do mês de dezembro de 2017, aos servidores do quadro estatutário – efetivos e comissionados – inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração do mês de dezembro de 2017 dos servidores do quadro estatutário - efetivos e comissionados – da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo – Ales fica acrescida de um abono pecuniário, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º O abono de que trata esta Lei não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.

§ 2º Sobre o valor do abono de que trata esta Lei não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 2º O abono estabelecido no art. 1º será concedido, na forma desta Lei, aos inativos e pensionistas da Ales.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do corrente exercício da Ales.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/12/2017.