brasao

 

LEI Nº 10.795, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”, com a finalidade de fortalecer o Programa e dar celeridade às ações preventivas e corretivas, mediante transferência de recursos financeiros aos municípios capixabas que detenham condições de executar, por meio de gestão própria, os serviços de manutenção e conservação necessários para manter as condições satisfatórias de trafegabilidade.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”:

I - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

II - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

IV - saldos de exercícios anteriores e da restituição de recursos financeiros não aplicados pelos Municípios;

V - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

§ 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos do Fundo não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, podendo ser revertidos para o Tesouro Estadual.

§ 2º Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei serão mantidos na Conta Única do Estado, no Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES.

§ 3º Os recursos provenientes de outras fontes vinculadas, em cumprimento às exigências contratuais ou a outro dispositivo legal, poderão ser movimentados em contas específicas abertas para o Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”, não se aplicando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 3º Os municípios, de que trata o art. 1º desta Lei, poderão receber recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo”, sob uma das seguintes formas:

I - por meio de fundo municipal especificamente criado para esta finalidade, na modalidade de transferência fundo a fundo, para execução de Plano de Aplicação definido na forma prevista nesta Lei;

II - mediante criação de subconta específica para esta finalidade em fundo já existente, na modalidade de transferência fundo a fundo, para execução de Plano de Aplicação definido na forma prevista nesta Lei.

Art. 4º O Plano de Aplicação deverá ser apresentado pelo Município, indicando os trechos e a quilometragem a serem contemplados na manutenção e conservação anual da malha rodoviária que integra o Programa, na forma estabelecida pelo regulamento.

Art. 5º O Fundo Estadual de Apoio à Conservação e Manutenção das Estradas que Integram o “Programa Caminhos do Campo” fica vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e a aplicação de seus recursos deve ser identificada mediante a criação de Unidade Orçamentária específica.

Art. 6º O Município deverá apresentar Relatório do fiel cumprimento do Plano de Aplicação, na forma do regulamento, ficando os municípios obrigados a devolver recursos financeiros recebidos e não aplicados no objeto ou aplicados em finalidade diversa daquela que constou no Plano de Aplicação.

Art. 7º O Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2018, crédito especial com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 e de outras anulações de dotações do orçamento de 2018 necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 9º Ficam autorizadas as alterações no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019, necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 10.  Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo, no que couber.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de dezembro de 2017.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

 Governador do Estado

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/12/2017.