LEI Nº 108, DE 12 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, na quantia de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), a dotação prevista na tabela nº 26-8071-202 do orçamento em vigor.

Art. 2º - Com os recursos do artigo precedente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de igual quantia, destinado ao reforço da dotação prevista na tabela 26-8073-402, anexa ao orçamento vigente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/10/48.