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LEI Nº 10.858, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alterar as condicionantes previstas na escritura pública de promessa de cessão de direito irrevogável e quitada e dação em pagamento, emitida em favor do Vitória Futebol Clube.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, quando da lavratura da escritura definitiva de cessão de direito e dação em pagamento, em favor do Vitória Futebol Clube, autorizado a alterar as condicionantes previstas na escritura pública de promessa de cessão de direito irrevogável e quitada e dação em pagamento lavrada no livro nº 96, fls. 161/163v, datada de 26 de junho de 1957, e registrada no CRGI da 1ª Zona de Vitória, no livro nº 4-D, sob o nº 2.169, em 05/07/1957.

Parágrafo único. Constitui objeto da escritura pública mencionada no caput deste artigo o imóvel localizado à Avenida Joubert de Barros, nº 333, Bento Ferreira, CEP: 29.050-720, em Vitória/ES.

Art. 2º A lavratura de escritura pública definitiva de cessão de direito e dação em pagamento do imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá prever como condicionantes os seguintes requisitos:

I - o cessionário deverá manter, no imóvel, às suas expensas, um campo de desporto destinado à prática de futebol, tênis, basquete, natação e outros jogos, e uma área social, contendo ao menos uma piscina que comporte a prática de natação, ambas com uma arquibancada de estilo moderno;

II - o cessionário deverá manter seções desportivas infanto-juvenis em todas as modalidades esportivas descritas no inciso I deste artigo;

III - o cessionário irá ceder o imóvel ao Estado, gratuitamente, por um período de 12 (doze) dias ao ano, em data escolhida pelo Estado, mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, em comum acordo com o cessionário, para que não ocorra interrupção das partidas oficiais da Federação de Futebol do Espírito Santo – FES.

Art. 3º O imóvel objeto da escritura definitiva poderá ser arrendado pelo cessionário, desde que devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SESPORT, ou outro órgão que vier a lhe suceder.

§ 1º Em hipótese alguma, o arrendamento poderá descaracterizar a utilização do imóvel, em sua maior parte, como complexo esportivo e recreativo, devendo obrigatoriamente recair sobre área igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) da área total cedida pelo Estado.

§ 2º O arrendamento não poderá prejudicar as disposições do art. 2º desta Lei.

Art. 4º O imóvel objeto da cessão de direito e dação em pagamento de que trata esta Lei não poderá ser alienado, a qualquer título, pelo cessionário a qualquer credor, público ou privado.

Art. 5º O imóvel descrito no parágrafo único do art. 1º desta Lei poderá ser desmembrado em áreas menores, desde que os encargos previstos no art. 2º possam ser integralmente cumpridos, aplicando-se às áreas derivadas do desmembramento as disposições dos arts. 3º e 4º, que deverão constar integralmente da respectiva escritura.

Art. 6º Todas as despesas, tributárias e não tributárias, e diligências necessárias para a lavratura da escritura definitiva da área, assim como de eventual desmembramento, serão suportadas pelo cessionário.

Art. 7º A inobservância pelo cessionário das condicionantes e demais exigências feitas nesta Lei importará reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Espírito Santo, sem qualquer direito à indenização ou retenção por benfeitorias e acessões realizadas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de junho de 2018.

 PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 18/06/2018.