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LEI Nº 10.861, de 26 de junho de 2018

Obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos ficam obrigados a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput são supermercados, hipermercados, mercearias, padarias e comércios em geral, nos quais os consumidores têm acesso direto ao produto.

§ 2º Entende-se como pré-medido todo produto embalado e medido sem a presença do consumidor e em condições de comercialização.

Art. 2º A balança deverá ser instalada em local visível e de fácil acesso, em quantidade que permita o bom atendimento ao consumidor.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa de 200 (duzentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 26 de junho de 2018.

 PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/06/2018.