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LEI Nº 10.884, de 25 de julho de 2018

Obriga a disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso, em local visível e de fácil acesso ao público, nos estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de prestação de serviços no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos bancários, comerciais, hospitais e de prestação de serviços, no âmbito do Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, exemplar do Estatuto do Idoso.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Lei, para se adequarem ao disposto no caput do art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 25 de julho de 2018.

ERICK MUSSO

Presidente

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOE de 26/07/2018.