LEI Nº 1.089, DE 30 DE AGOSTO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevada de 6 (seis) para 9% (nove por cento) a taxa de juros de que trata o artigo 3º, da Lei nº 755, de 07 de dezembro de 1953.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de agosto de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS M. DE MEDEIROS

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de agosto de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/09/56.