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LEI Nº 10.931, de 27 de novembro de 2018

Dispõe sobre o pagamento de um abono aos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores ativos, estatutários, celetistas, contratados por designação temporária, aos aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, e aos que recebem complementação de aposentadoria, vinculados ao Poder Executivo Estadual, será concedido um abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em parcela única, não incorporável à remuneração a qualquer título.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo não será devido a servidores cedidos a outros Poderes e entes, na forma dos arts. 54 e 54-A da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e aos servidores licenciados sem remuneração.

Art. 2º Aos servidores do magistério público estadual será concedido o abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não incorporável à remuneração, a qualquer título, para jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e proporcionais nas demais jornadas e aos dias de efetivo exercício no ano de 2018.

§ 1º O abono mencionado no caput deste artigo será devido aos professores ativos efetivos, celetistas e contratados por designação temporária, aposentados e aos pensionistas dependentes de ex-professores.

§ 2º Em relação aos aposentados e pensionistas será considerado, por inteiro, o exercício de 2018.

§ 3º A aplicação da proporcionalidade prevista no caput não resultará em abono com valor inferior a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), tampouco superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 3º O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2018 e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.

Parágrafo único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação em vigor assim o determinar.

Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 10.784, de 18 de dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no plano plurianual para o quadriênio 2016-2019, e a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2018.

 CÉSAR ROBERTO COLNAGHI

Governador do Estado em Exercício

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/11/2018