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LEI Nº 10.933, de 27 de novembro de 2018

Dispõe sobre o pagamento de abono pecuniário aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores estatutários do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES será concedido um abono no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O abono, de que trata o caput deste artigo, será pago no mês de dezembro de 2018, em parcela única, e não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e de fixação de proventos.

Art. 2º O abono estabelecido no art. 1º, caput, será concedido, na forma desta Lei, aos servidores ativos, inativos e pensionistas de ex-servidores beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social.

Parágrafo único. Sobre o valor do abono não incidirão descontos e vantagens pessoais, exceto se a legislação assim determinar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Lei nº 10.784, de 18 de dezembro de 2017, e em seus créditos adicionais, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações no plano plurianual para o quadriênio 2016-2019 e a abrir os créditos orçamentários adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 2018.

CÉSAR ROBERTO COLNAGHI

Governador do Estado em Exercício

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28/11/2018