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LEI Nº 10.958, de 18 de dezembro de 2018

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência às Condenadas – APAC, localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência às Condenadas – APAC, localizada no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de dezembro de 2018.

 PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19/12/2018