LEI Nº 110, DE 13 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica totalmente anulada a subconsignação 402 da verba 8013 constante da tabela 6 – Ministério Público – do orçamento da despesa, na importância de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 2º - Com os recursos advindos da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros), destinado ao reforço da subconsignação 505 da verba 8014, da tabela 6 – Ministério Público.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/10/48.