LEI Nº 11.028, de 07 de agosto de 2019.

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.847, de 30 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 4.847, de 30 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os emolumentos serão pagos quando da prestação do serviço, salvo os devidos pelo protesto de títulos e documentos, assim como taxas devidas em decorrência, que serão pagos e recolhidos somente por ocasião da desistência, do cancelamento ou do pagamento.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de agosto de 2019.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/08/2019.