LEI Nº 11.072, de 13 de novembro de 2019.

Altera a Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre a apresentação prévia do selo GNV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e outros requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º A Ementa da Lei nº 10.888, de 27 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre os requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV pelos postos de abastecimento de combustível.”

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.888, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (...)

 

I - identificar onde está instalado o Cilindro GNV e, se estiver no porta-malas, abastecer o veículo somente com ele aberto;

 

II - durante o abastecimento, todos os ocupantes do veículo devem se afastar por no mínimo 3 (três) metros.

 

Parágrafo único. (...)

 

“SÓ É PERMITIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV APÓS A IDENTIFICAÇÃO DE ONDE ESTÁ O CILINDRO GNV E A AUSÊNCIA DE PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA.”.” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio Domingos Martins, 13 de novembro de 2019.

 

ERICK MUSSO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18/11/2019.