LEI Nº 11.167, de 03 de setembro de 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) para autorizar o uso de hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina no tratamento da doença. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o protocolo de utilização precoce dos medicamentos hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina enquanto durar a crise ocasionada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Espírito Santo, com base nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, da República Federativa do Brasil.

 

Art. 2º Durante o período de que trata esta Lei, a prescrição dos medicamentos listados no art. 1º será autorizada a critério do médico, mesmo em fases iniciais da doença e sem a comprovação laboratorial da enfermidade, bastando seu diagnóstico clínico e com a adoção das seguintes condutas protocolares:

 

I - notificação do agravo;

 

II - emissão de receita médica, conforme estabelecido nas legislações vigentes; e

 

III - assinatura do(s) termo(s) de consentimento livre e esclarecido.

 

Parágrafo único. O médico responsável deverá informar o paciente sobre o caráter experimental do medicamento e consentir no seu uso, mediante autorização formal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 03 de setembro de 2020.

 

ERICK MUSSO

Presidente

 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04/09/2020.