LEI Nº 11.178, de 28 de setembro de 2020

Altera a Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.690, de 05 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

IV - senha de identificação do atendimento.” (NR)

 

Art. 2º  O art. 2º da Lei nº 10.690, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, são consideradas prestadoras de serviços, dentre outras, as:

I - empresas de telefonia e internet;

II - empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;

III - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;

IV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;

V - concessionárias de água e energia elétrica;

VI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais; e

VII - empresas de seguro.” (NR)

 

Art. 3º  A Lei nº 10.690, de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

Art. 2º-A Nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - pagamento de multa de 2.000 (dois mil) a 5.000 (cinco mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, aplicada em dobro em caso de reincidência;

II - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; e

III - Vetado.

Parágrafo único. Os recursos arrecadados com a aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo serão revertidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC, criado pela Lei Complementar Estadual nº 82, de 10 de junho de 1996, conforme estabelecido no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.” (NR)

 

Art. 4º  Vetado.

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de setembro de 2020.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2020.