LEI Nº 11.252, DE 8 de abril de 2021

Estabelece que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico.

 

§ 1º Ficará a cargo de o estabelecimento acondicionar os produtos em compartimento protegido por vidro ou acrílico trancado por cadeados ou fechaduras.

 

§ 2º Ficam excluídos da regra de disposição em compartimento protegido os produtos que já venham devidamente embalados e protegidos pelos fabricantes.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 08 de abril de 2021.

 

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09/04/2021.