LEI Nº 1.134, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção dos artigos 2º e 3º:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, mediante escritura pública, a área de terreno de propriedade do Estado, mediando 1.570,00 m2 (mil, quinhentos e setenta metros quadrados), situada entre as ruas “Elpídio Boa Morte” e a projetada “Pico da Bandeira”, desmembrada da área do antigo quartel de Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, no perímetro urbano da Capital, por outra área de propriedade do Doutor Benício Tavares Pereira, medindo 1.780,00 m2 (mil, setecentos e oitenta metros quadrados), situada na rua Loren Renzo, igualmente localizada no perímetro urbano.

Art. 2º - (Vetado).

Art. 3º - (Vetado).

Art. 4º - Na área permutada fica o Doutor Benício Tavares Pereira obrigado a construir um Casa de Saúde, obedecidos todos os preceitos da técnica hospitalar exigidos para instituições dessa natureza.

Art. 5º - Obrigar-se-á o Doutor Benício Tavares Pereira a restaurar, por sua conta, na área reservada ao quartel do Corpo de Bombeiros, os galpões a este pertencentes e existentes no terreno ora permutado.

Art. 6º - A construção da Casa de Saúde de que trata esta lei será iniciada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação e o terreno de que se trata não poderá ter outra aplicação senão ao fim estabelecido, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de permuta.

Art. 7º - Todas as obrigações e direitos estabelecidos nesta lei constarão obrigatoriamente da estrutura de permuta a ser lavrada.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

OSWALDO ZANELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/11/56.

Republicada no de D.O. 1011/56 por haver saído com incorreções.

 

VETO

Considerando que a doação de uma área ao Colégio Americano Batista, feita pela douta Assembléia Legislativa, foge à harmonia de nosso poder constituído, porque as alienações de bens patrimoniais estão sujeitas ao pronunciamento de repartições competentes que no caso, são as Secretarias de Agricultura, Terras e Colonização e a Secretaria da Fazenda, através da Divisão do Patrimônio;

Considerando a situação econômica do Estado e o valor venal da aludida área que é de Cr$ 3.560.000,00, calculada numa base mínima de Cr$ 2.000,00 por metro quadrado, não é possível ao Poder Executivo essa liberalidade dos bens públicos, a não ser em casos estritamente necessários à coletividade, como sejam para hospitais, casas de saúde, orfanatos e berçários;

Considerando, ainda, que a preservação de áreas à futura expansão de Vitória – cujo progresso jamais alguém poderá deter – é um dever dos atuais administradores, em favor das gerações futuras;

Considerando mais, que o Estado cedendo, em permuta, uma área mais valorizada por outra de menor valor, já está dando uma contribuição que excede várias vezes ao imposto de transmissão inter-vivos; e

Considerando, finalmente, que as alterações produzidas ao projeto fogem ao objetivo da mensagem do Poder Executivo;

Veto, portanto, os artigos 2º e 3º, em todos os seus termos, porque diante das razões expostas se tornaram inconvenientes aos interesses do Estado.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

Governador do Estado

 

Publicada no D.O. de 09/11/56.

Republicada no de D.O. 1011/56 por haver saído com incorreções.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado.