LEI Nº 1.135, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Itaguaçú, um estabelecimento de ensino de grau médio, que será denominado “Colégio Estadual e Escola Normal de Itaguaçú”, transferindo-se para o Estado, sem ônus, o atual Ginásio de Itaguaçú, pertencente à Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, compreendendo os bens imóveis, móveis ou utensílios a ela pertencentes e existentes no referido estabelecimento.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

a) – 15 (quinze) cargos de professor do ensino secundário, E.1.5.18-0;

b) – 1 (uma) função gratificada de diretor, F.G.4;

c) – 2 (dois) cargos de professor de arte, E.1.8.10-0;

d) – 2 (dois) cargos de professor de educação física, E.1.9.10-0;

e) – 1 (um) cargo de secretário, E.1.9.9-5;

f) – 1 (um) cargo de escriturário, A.1.1.4-0;

g) – 1 (um) cargo de inspetor de alunos, E.4.1.3-0;

h) – 2 (dois) cargos de contínuo, V.T.4.1.3-0.

Art. 3º - Para cumprimento desta lei, o Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária de 1957, a verba de Cr$ 915.200,00 (novecentos e quinze mil e duzentos cruzeiros).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/11/56.