LEI Nº 11.353, DE 2 de AGOSTO de 2021

Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art.  O consumidor tem o direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.

 

§  Em caso de descumprimento da regra do caput, a concessionária ou permissionária será multada em 500 (quinhentos) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs por unidade consumidora, a ser revertida em prol do consumidor.

 

§ 2º Caso a concessionária permaneça em mora superior a 30 (trinta) dias, a multa será o dobro da descrita no § 1º, com a necessária instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta funcional nos termos do art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Domingos Martins, 02 de agosto de 2021.

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 3/08/2021.