LEI Nº 1.136, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do parágrafo único do artigo 1º e a parte do art. 3º, relacionada com o pagamento da indenização:

Art. 1º - Fica transferido para o Estado e transformado em Colégio Estadual e Escola Normal o atual Ginásio São Mateus, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, com todos os bens e equipamentos didáticos a ele pertencentes e existentes no referido estabelecimento.

Parágrafo único – (Vetado).

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

a) – 15 (quinze) cargos de professor de ensino secundário, E.1.5.18-0;

b) – 1 (uma) função gratificada de diretor, F.G.4;

c) – 2 (dois) cargos de professor de artes, E.1.8.10-0;

d) – 2 (dois) cargos de professor de educação física, E.1.9.10-0;

e) – 1 (um) cargo de secretário, E.1.9.9-5;

f) – 1 (um) cargo de escriturário, A.1.9.9-0;

g) – 1 (um) cargo de inspetor de alunos, E.1.4.3-0;

h) – 2 (dois) cargos de contínuo, V.T.4.1.3-0.

Art. 3º - Para cumprimento desta lei, o Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária de 1957, as verbas de Cr$ 915.200,00 (novecentos e quinze mil e duzentos cruzeiros), para manutenção do Colégio Estadual e Escola Normal de São Mateus, e – (vetado).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 08 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/11/56.

Republicada no de D.O. 10/11/56 por haver saído com incorreções.

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VETO

Devolvo a V.Ex.ª, em cumprimento de disposição constitucional o presente autógrafo de lei, que transfere para o Estado e transforma em Colégio Estadual e Escola Normal, o atual Ginásio São Mateus, da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos. Devolvo-a sancionada devidamente, mas somente em parte, excluídos da sanção os dispositivos do parágrafo único do art. 1º da referida lei e, consequentemente, a parte do art. 3º, relacionada ao pagamento de indenização.

Entendo, Senhor Presidente, que a fixação do preço de indenização, pela desapropriação de bens e utilidades de qualquer espécie, deve ser precedida de avaliação, por qualquer das formas permitidas pela lei, a fim de que, às partes interessadas seja assegurado um máximo de garantia para defesa dos próprios interesses e pagamento, mais junto, do valor real dos bens, que são objeto da transação.

A fixação do valor da indenização a que aludem os dispositivos a que recuso sanção, não obedeceu a qualquer processo de avaliação, em que ficasse assegurado aos interessados o direito de interferir, para que ela se aproximasse, seguramente, do justo valor dos bens a que se refere.

Assim, Senhor Presidente, nego sanção aos dispositivos já mencionados do parágrafo único do art.1º desta lei e, em conseqüência, a parte do art. 3º, relacionada com o mesmo, uma vez que ao pagamento da indenização devia de preceder avaliação, mesmo por meio de arbitramento. Entende-se, pois, que a indenização se realizará, uma vez fixado o justo valor dos bens a que se refere esta lei.

Vitória, em 08 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

Governador do Estado