LEI Nº 11.380, DE 3 de SETEMBRO de 2021

Estabelece diretrizes e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento à pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de COVID-19, na forma que especifica. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º As unidades de saúde e as unidades escolares da rede pública de ensino do Espírito Santo devem prestar orientações aos pacientes, aos alunos e aos seus familiares sobre o acometimento de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas, em decorrência do isolamento pós-pandemia de COVID-19.

 

§ 1º Além das orientações de que trata o caput, o Poder Público deve garantir o acesso à assistência em saúde mental, bem como o acolhimento, acompanhamento e tratamento psicológico e psiquiátrico específicos aos pacientes, alunos e seus familiares.

 

§ 2º Os pacientes e os alunos que tenham sido acometidos pela COVID-19 devem ser avaliados e estratificados quanto ao transtorno, por psiquiatra e/ou psicólogo, nas redes de atenção psicossocial e de assistência em saúde mental no Estado do Espírito Santo, cabendo ao profissional responsável, caso necessário, o contato imediato com outro ponto de atenção à saúde, a fim de prover o atendimento adequado.

 

Art. 2º São diretrizes a serem observadas por esta Lei:

 

I - a perspectiva multiprofissional na abordagem;

 

II - o atendimento e a escuta multidisciplinar;

 

III - a discrição no tratamento dos casos de urgência;

 

IV - a integração das ações;

 

V - a institucionalização dos programas;

 

VI - o monitoramento da saúde mental de cada indivíduo;

 

VII - a realização de ciclos de palestras e de campanhas que sensibilizem e relacionem à qualidade de vida;

 

VIII - a promoção de encontros temáticos relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde mental.

 

Art. 3º São estratégias recomendadas para a orientação ao cuidado psicológico e/ou psíquico de que trata esta Lei:

 

I - reconhecer e acolher receios e medos dos pacientes, procurando pessoas de sua confiança para conversar;

 

II - retomar estratégias e ferramentas de cuidado que tenham sido usadas em momentos de crise ou de sofrimento e ações que tenham trazido sensação de maior estabilidade emocional;

 

III - apoiar no retorno à rotina e na reintegração às atividades de famílias dos que faleceram e dos que se recuperaram da doença;

 

IV - investir e auxiliar na redução do nível de estresse agudo das pessoas acometidas de COVID-19;

 

V - apoiar pacientes acometidos ou familiares que perderam pessoas em decorrência da COVID-19 e que estejam com sintomas e complicações associadas a condutas de suicida, comprometimento social ou no trabalho, transtornos psicossomáticos, luto patológico e transtornos de adaptação;

 

VI - fornecer intervenção especializada a pacientes que desenvolvam patologia a médio ou a longo prazo, com padrões de sofrimento prolongado em que se manifeste depressão, estresse pós-traumático, psicose, medo, ansiedade, alcoolismo ou outras dependências e fatores de vulnerabilidade;

 

VII - investir em estratégias qualificadas de comunicação social que favoreça a recuperação;

 

VIII - capacitar equipes que trabalham na fase de recuperação e na atenção à saúde mental dos que trabalham na linha de frente e junto aos casos mais graves;

 

IX - consolidar a coordenação interinstitucional e a participação comunitária na tomada de decisões, utilizando-se estratégicas adaptadas nas esferas sociais e culturais, bem como nas religiosas e artísticas variadas;

 

X - incentivar, mapear e dispor de ações de cuidado em saúde mental disponíveis para os trabalhadores, tais como suporte psicológico presencial ou on-line nos Centros de Atenção Psicossocial e em outros dispositivos da rede onde os usuários já estejam sendo cuidados e que estejam aptos a acolher novas situações de crise, criando-se dispositivos de atenção para os familiares e para os acompanhantes.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 03 de setembro de 2021.

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08/09/2021.