LEI Nº 11.402, DE 20 de SETEMBRO de 2021

Estabelece, por meio desta Lei (Lei "Jaciara da Silva - atenção e proteção"), o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no âmbito do Estado do Espírito Santo. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido, por meio desta Lei (Lei "Jaciara da Silva - atenção e proteção"), o atendimento psicológico para crianças, adolescentes e jovens cujas mães foram vítimas de feminicídio no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º O atendimento deverá ser realizado por profissionais que compõem a rede de atendimento público de saúde estadual ou por convênios próprios, quando disponibilizados pelo Governo do Estado do Espírito Santo, na rede de atendimento privado.

 

Parágrafo único. O atendimento de que trata o caput do art. 1º poderá ser ofertado por Centros de Referência Especializados em serviços de Assistência Social e Redes de Proteção às Mulheres em Situação de Violência, assim como pelo Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

 

Palácio Domingos Martins, 20 de setembro de 2021.

 

ERICK MUSSO

Presidente 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21/09/2021.