LEI Nº 1.141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Estado fornecerá, obrigatoriamente, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Terras e Colonização, transporte gratuito aos reprodutores adquiridos, por criadores do Espírito Santo, de qualquer parte do território nacional e destinados à melhoria dos rebanhos, desde que sejam puros por cruza ou puros de origem e apresentem teste negativo para brucelose e tuberculose.

Parágrafo único – Os interessados deverão requerer a favor da presente lei, fazendo prova da pureza da raça, mediante certidão fornecida por criadores especializados e devidamente registrados nos órgãos próprios do Ministério da Agricultura.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Estado, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 10 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALDO ZANELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/11/56.