LEI Nº 1.146, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Companhia Vale do Rio Doce S.A. um contrato de financiamento até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) mediante juros anuais de 6% (seis por cento) e prazo indeterminado.

§ 1º - O financiamento de que trata este artigo será aplicado nas despesas com as obras do cais comercial de Paul, objeto do convênio de vinte e cinco de abril de 1953, firmado entre o Estado e o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais.

§ 2º - Para amortização do débito proveniente do financiamento e respectivos juros, o Estado outorgará à companhia financiadora poderes para receber do Governo Federal as indenizações que lhe forem devidas pela execução das obras das quais reterá, para fins previstos neste parágrafo, 20% (vinte por cento) restituindo o restante ao Estado, por intermédio da comissão supervisora das ditas obras que será criada para ato executivo, que aplicará nos mesmos.

§ 3º - Como complemento de recursos para liquidação do financiamento e juros, no caso de concluída a obra não estiver terminado o pagamento das obrigações assumidas, o Estado fará a companhia financiadora, até final liquidação da obrigação, o crédito das taxas portuárias pela mesma devidas por utilização do cais, quando estiver este em funcionamento.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/56.