LEI Nº 1.147, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1956

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer editar ou fazer editar, às expensas do Estado, sob a denominação de “Edições Capixabas”, obras e trabalho de caráter literário, técnico científico, artístico e didático, de autores capixabas ou não, aqui residentes e domiciliados, desde que aprovados pela comissão julgadora que se constituirá de acordo com as determinações da presente lei.

Art. 2º - A habilitação dos interessados, ou de seus representantes legais, se processará mediante requerimento, isento de selo, acompanhado de 3 (três) vias do original, datilografado, dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que o encaminhará à consideração da entidade a quem ficará delegado constituir a respectiva comissão julgadora, a saber:

a) – a Academia Espírito-santense de Letras para as obras de literatura em geral: romance, poesia, contos, arte dramática, crônicas;

b) – o Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo para as Histórias e Geografia;

c) – a Associação Médica do Espírito Santo para trabalhos sobre Medicina;

d) – a Sociedade Espírito-santense de Engenharia para obras que versarem sobre Engenharia;

e) – a Associação de Odontologia Espírito-santense para as de Odontologia;

f) – a Associação de Professores de Ensino Secundário para as obras didáticas.

§ 1º - Para julgamento de livros que tratem de assuntos não previstos no presente artigo, o Secretário da Educação e Cultura nomeará, ao seu critério, a respectiva comissão, que será por ele presidida.

§ 2º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Educação e Cultura.

Art. 3º - As comissões julgadoras serão constituídas no mínimo de 5 (cinco) membros.

Art. 4º - Aprovada a obra pela comissão competente, as conclusões serão imediatamente comunicadas ao Secretário da Educação e Cultura, que providenciará, junto ao Chefe do Poder Executivo a necessária autorização para que a mesma seja editada pelo Departamento de Imprensa Oficial, ou autorizada a sua publicação em outra editora.

Art. 5º - Os prazos serão:

a) – para a apresentação do parecer da comissão julgadora 30 dias, prorrogáveis por mais 30;

b) – para a publicação de trabalho, 120 dias após a respectiva aprovação.

Art. 6º - A tiragem das edições de que trata a presente lei obedecerá ao seguinte critério:

a) – para obras de 250 a 300 páginas – 1000 exemplares;

b) – para obras de 300 a 500 páginas – 600 exemplares;

c) – para obras de 400 a 500 páginas – 400 exemplares.

Parágrafo único – As obras compostas de mais de um volume só poderão ser publicadas à razão de 1 (um) tomo por ano, observada a regulamentação da tiragem acima referida.

Art. 7º - O número de obras a publicar, por ano, sobre os vários temas, obedecerá à seguinte distribuição:

a) – literatura em geral; romance, poesia, contos, arte dramática, crônicas, etc...

b) – história e geografia;

c) – assuntos diversos.

Art. 8º - O Governo do Estado reterá, de cada edição, para uso que julgar conveniente, 10% dos volumes, sendo o restante entregue, gratuitamente, ao autor da obra.

Art. 9º - Exceto quanto ao necessário para a capa, todo o serviço de “clicharte”, mapas ou quaisquer ornatos que escapem à composição tipográfica, correrá por conta do autor da obra.

Art. 10 - Não sendo exaurida, no correr do exercício a verba constante desta lei, o saldo verificado será recolhido ao Banco do Espírito Santo para ser oportunamente empregado na construção da “Casa da Cultura”, destinada à sede das associações culturais de Vitória.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 12 - Anualmente, o orçamento do Estado consignará a dotação de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para o atendimento das despesas decorrentes da execução da presente lei.

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 20 de novembro de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Publique-se.

Vitória, em 27 de novembro de 1956.

CLOVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/56.