LEI Nº 1.148, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada, para todos os fins e efeitos, a aquisição, feita pelo Estado do Espírito Santo, de 9.983 (nove mil, novecentos e oitenta e três) ações da Empresa Força e Luz Alegre Veado S.A., nos termos da mensagem governamental N.G. 3.900, de 25 de outubro de 1955, constante do processo nº 1.196-1955.

Art. 2º - Fica aprovada a venda, feita pelo Estado do Espírito Santo, de 2.343 (dois mil, trezentos e quarenta e três) ações, tiradas das que se refere o artigo primeiro desta lei, ao preço unitário de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), nos termos da mensagem governamental N.G. 822, de 13 de março de 1956, constante do processo nº 12-1956 e da mensagem governamental N.G. 1.212, de 30 de abril de 1956, constante do processo nº 315-1956.

Art. 3º - Ficam aprovadas as medidas executadas pelo Governador do Estado, constantes das mensagens referidas nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/56.