LEI Nº 1.153, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever na dívida flutuante do Estado os débitos contraídos em exercício anteriores a 1955 até Cr$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzeiros), referentes a despesas efetuadas sem verba orçamentária.

Art. 2º - As dotações necessárias ao atendimento da despesa de que trata o artigo 1º constarão, devidamente destacadas, dos orçamentos dos exercícios de 1957, 1958 e 1959, e se destinarão proporcionalmente a cada crédito, excluídos desta proporcionalidade os créditos inferiores a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), que deverão ser pagos de uma só vez e no exercício de 1957.

Art. 3º - O Poder Executivo dentro de 30 dias da data desta lei enviará à Assembléia Legislativa relação das contas de que trata o artigo 1º.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/56.