LEI Nº 1.156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no anexo nº 12, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, os seguintes cargos:

a) – 200 (duzentos) cargos de professor primário, E.1.1.5-0;

b) – 43 (quarenta e três) cargos de professor de educação física, E.9.10-0;

c) – 30 (trinta) cargos de professor de ensino secundário, E.1.5.18-0.

Parágrafo único - Os cargos de professor de ensino secundário serão distribuídos pelos estabelecimentos oficiais de ensino, segundo os quantitativos abaixo: Colégio Estadual do Espírito Santo, 7 (sete); Escola Normal “Pedro II”, 8 (oito); Colégio Estadual e Escola Normal “Muniz Freire”, 4 (quatro); Colégio Estadual e Escola Normal “Conde de Linhares”, 5 (cinco); Colégio Estadual e Escola Normal “Aristeu Aguiar”, Colégio Estadual e Escola Normal de Mimoso do Sul e Colégio Estadual e Escola Normal “João Bley”, 2 (dois) cada um.

Art. 2º - Para o provimento dos cargos de que trata a alínea “e” do artigo anterior, serão observadas as exigências da legislação federal relativas ao exercício do magistério secundário.

Art. 3º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência desta lei, o Poder Executivo fará realizar concurso para os cargos de professor do ensino secundário providos interinamente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e incluir no anexo nº 3, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, um cargo de inspetor de educação física, E.5.2.11-0.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reclassificar no padrão 20 (vinte), os cargos de professor de ensino superior e a classificar na classe 4 (quatro), os atuais ocupantes dos mencionados cargos. (Redação dada pela Lei nº 1.515, de 28 de junho de 1960)

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1957.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALD C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/56.