LEI Nº 1.157, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Educação e Cultura, a Divisão de Educação e Infância Pré-Escolar, a que ficarão afetos os serviços relativos ao planejamento, organização e orientação dos órgãos públicos ou privados destinados a prestar assistência psico-pedagógica aos pré-escolares.

Art. 2º - Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 1957, e incluídos na Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, com subordinação a Secretaria de Educação e Cultura, os seguintes cargos:

a) – 1 (um) cargo de diretor da divisão, C-7;

b) – 3 (três) cargos de escriturário datilógrafo, A.1.1.4-0;

c) – 1 (um) cargo de contínuo, V.T.4.1.3-0;

d) – 50 (cinqüenta) cargos de jardineira, E.1.1.5-0.

Art. 3º - Os atuais professores normalistas que, na qualidade de diaristas, contarem mais de 2 anos de atividade nos parques infantis e jardins de infância, mantidos pelo Estado, passarão a ocupar o cargo de jardineiro, E.1.1.5-0.

Art. 4º - Os professores primários lotados nos parques infantis e jardins de infância passarão a ocupar o cargo de jardineira, com o símbolo correspondente ao do cargo que ocupam.

Art. 5º - Fica criado um curso de preparação de jardineiras.

Parágrafo único - A organização do curso será feita por decreto do Poder Executivo.

Art. 6º - Os cargos vagos ou que vierem a se vagar, serão providos por professores normalistas efetivas, que tenham concluído o curso de preparação de jardineiras, obedecida a ordem de classificação das candidatas aprovadas, ou por portadoras de certificados de aprovação em cursos oficiais especializados, reconhecidos ou mantidos pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 7º - O regulamento da Divisão da Educação da Infância Pré-Escolar será elaborado por uma comissão de 3 (três) assistentes técnicos de educação, presidida pelo diretor e designada pelo Secretário de Educação e Cultura.

Art. 8º - Para cumprimento desta lei, será incluída, na proposta orçamentária de 1957, a verba de Cr$ 210.250,00 (duzentos e dez mil, duzentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 9º - A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1957.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

OSWALD C. GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/56.