LEI Nº 1.158, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada a comarca de Ecoporanga, com as serventias correspondentes e jurisdição no território do mesmo município.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos no Quadro Único do Estado, parte especial, os seguintes cargos, todos com lotação na referida comarca.

1 (um) juiz de direito de primeira entrância;

1 (um) promotor público de primeira entrância;

2 (dois) oficial de justiça, símbolo V.T.3.3.9;

1 (um) porteiro, símbolo V.T.1.1.5.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão pela verba própria do orçamento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 27 de novembro de 1956.

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

NELLIO BORELLI

ELY JUNQUEIRA

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de novembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de novembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 01/12/56.