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LEI Nº 11.608, DE 9 de MAIO de 2022

Obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares no âmbito do Estado do Espírito Santo. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários e a seus acompanhantes, a relação dos direitos do idoso hospitalizado, previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como endereço e contatos de órgãos de proteção ao idoso e sua respectiva circunscrição.

Parágrafo único. A relação dos direitos a que alude o caput deste artigo será atualizada sempre que houver modificações legais relativas aos direitos hospitalares dos idosos.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias após de sua publicação oficial. 

Palácio Anchieta, em Vitória,  09 de maio  de  2022.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10/05/2022.