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LEI Nº 116, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 854.530,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e trinta cruzeiros) a ser aplicado no pagamento das seguintes despesas:

Cr$ 159.200,00 (cento e cinqüenta e nove mil e duzentos cruzeiros) destinados ao pagamento do restante da indenização devida pela desapropriação dos terrenos do Ginásio “São Vicente de Paulo”.

Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinados ao pagamento das 3 primeiras prestações, das 1.500,00 (mil e quinhentas) ações subscritas pelo Governo do Estado, para aumento da capital da Companhia Ferro e Aço de Vitória S/ª

Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros) destinados ao pagamento do Serviço Especial da Saúde Pública (SESP) da quota com que se obrigou o Estado para os serviços de instalação d’água no município de Itapemirim.

Cr$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e trinta cruzeiros) destinados ao pagamento de material fornecido ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, para o serviço de alistamento eleitoral no corrente exercício.

Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinados ao pagamento à Santa Casa de Misericórdia do auxílio do Governo, para reforma da ambulância de marca “Internacional” do serviço de pronto socorro.

Art. 2º - Os recursos disponíveis para cobertura do crédito referido no artigo anterior são os provenientes do excesso de arrecadação deste exercício, previsto na forma do § 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal n.º 2.416, de 17 de julho de 1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/48.