LEI Nº 1.166, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica elevado para 66 o quantitativo dos cargos de professor de ensino superior, E.1.4.18, constante no anexo nº 3 – grupo de ocupações nº 1 – serviço de educação, da Lei nº 801, de 08 de fevereiro de 1954.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos no anexo nº 3 – grupo de ocupações nº 1 – serviço de educação, da lei citada no artigo anterior, 28 (vinte e oito) cargos de assistente de professor de ensino superior, atribuindo-se-lhes o símbolo E.11.15.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular, parcialmente, a verba 8311-201 – salários contratados – da tabela orçamentária nº 70, e, com o recurso assim obtido, reforçar a verba 8310-101 – vencimento – da tabela, para atender à despesa, no corrente exercício, do provimento de 10 (dez) dos 28 cargos criados pelo artigo anterior.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a reclassificar, no padrão E.1.4.20-4, os cargos de professor do ensino superior.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

EMILIO ROBERTO ZANOTTI

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/56.