LEI Nº 1.171, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os §§ 2º e 3º da Lei nº 273, de 07 de dezembro de 1949, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:

§ 2º - Quando, entretanto, a função de presidente for exercida por funcionário público efetivo, este poderá perceber mensalmente, além do vencimento do cargo de que seja ocupante, os emolumentos previstos na tabela que acompanha esta lei, até o limite máximo de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

§ - Os emolumentos devidos ao vogal são limitados até Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros)”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e a tabela anexa à Lei nº 273, de 07 de dezembro de 1949.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 14 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/12/56.

 

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º

Para o Presidente da Junta:

a)    por assinatura de cartas comerciais, títulos de corretores, agentes de leilões, tradutor público e intérprete comercial;

b)    pela distribuição dos livros sujeitos a rubrica e assinaturas dos respectivos termos:

I – livros até 50 folhas ............................................................................ Cr$ 15,00

II – livros de 51 folhas até 200 folhas ................................................. Cr$ 20,00

III – livros de mais de 200 folhas ......................................................... Cr$ 25,00

c) por sessão extraordinária e requerimento de interessado ....... Cr$ 100,00

d) por folha de livros que forem rubricadas pelos vogais ................. Cr$ 0,10

e) pelas assinaturas dos títulos de avaliadores comerciais ........... Cr$ 50,00

f) pelas assinaturas das portarias de licença concedidas a

corretores e agentes de leilões ............................................................. Cr$ 50,00

g) por termo de transferências de livros .............................................. Cr$ 50,00

Os emolumentos da letra “b” calculados pelo número de folhas a serem utilizadas.

Para os vogais da Junta:

a) por folha que rubricar ........................................................................... Cr$ 0,50

b) por sessão extraordinária requerida pelo interessado ................. Cr$ 50,00

Para o secretário e o tesoureiro, em partes iguais:

a)    pelo registro da firma, arquivamento de atas, contratos,

alterações de contratos, distratos, estatutos de sociedades de

qualquer natureza e suas alterações ...................................................... Cr$ 5,00

b) pelo registro de marca de fábrica ou de comércio ............................ Cr$ 5,00

c) por petição para fins diversos ............................................................... Cr$ 6,00

d) por livro sujeito a rubrica ..................................................................... Cr$ 10,00

e) por sessão extraordinária requerida pelo interessado ................... Cr$ 50,00