LEI Nº 117, DE 26 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam feitas no vigente orçamento da despesa as anulações parciais nas dotações e quantias que se discriminam a seguir:

Tabela n.º 8 – 8020 – 101 – pessoal permanente ........................................................................ Cr$ 7.180,50

Tabela n.º 8 – 8021 – 202 – mensalistas ........................................................................................ Cr$ 7.200,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com os recursos do artigo anterior, um crédito especial de Cr$ 14.380,50 (quatorze mil, trezentos e oitenta cruzeiros e cinqüenta centavos) destinado a atender ao pagamento das despesas abaixo discriminadas:

a) – substituições ao Governador do Estado neste exercício ...................................................... Cr$ 4.080,50

b) – salário família do pessoal variável da Secretaria do Governo .............................................. Cr$ 3.350,00

c) – salário família do pessoal variável da Faculdade de Direito ................................................. Cr$ 2.400,00

d) – salário família do pessoal variável do Serviço de Educação Física ..................................... Cr$ 1.200,00

e) – salário família do pessoal variável do Serviço do Cinema, Rádio e Teatro Educativos .... Cr$ 3.350,00

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/48.