LEI Nº 1.172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos do cargo de desembargador ficam fixados em Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) mensais.

Art. 2º - Os vencimentos mensais dos cargos de juiz de 3ª, 2ª e 1ª entrância e os de juiz substituto ficam, respectivamente, fixados em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), Cr$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzeiros) e Cr$ 19.000,00 (dezenove mil cruzeiros).

Art. 3º - Os vencimentos mensais dos cargos de promotor de 3ª, 2ª e 1ª entrância e o promotor substituto ficam, respectivamente, fixado em Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), Cr$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos cruzeiros) e Cr$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos cruzeiros).

Parágrafo único - Os promotores que estiverem em inatividade terão direito ao mesmo aumento concedido neste artigo.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os vencimentos do cargo de Secretário de Estado e o de Procurador Geral do Estado em Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros mensais) e de Subprocurador Geral em Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) mensais.

Art. 5º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a reclassificar, no padrão 20-3, os cargos de escrivão, de secretário da Corregedoria, de bibliotecário e de subsecretário, do Tribunal de Justiça, e de escrivão de menores da Capital.

Art. 6º - Os magistrados e membros do Ministério Público em disponibilidade e os inativos terão o seu provento igual ao vencimento dos que estiverem em atividade.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1957.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.