LEI Nº 1.180, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956

(Vide Lei nº 2.065, de 16 de novembro de 1964)

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 19 da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, passa a ter a seguinte redação:

Art. 19 - A nomeação para qualquer cargo de provimento efetivo depende sempre de prévia habilitação em concurso e, será feita na classe inicial do respectivo padrão de vencimento, salvo para o cargo de assessor administrativo, cujas vagas deverão ser preenchidas por oficial administrativo que conte mais de dez anos de serviço público estadual.

Parágrafo único - Será data preferência para a nomeação de que trata este artigo:

a) – aos oficiais administrativos com mais de 10 (dez) anos de serviço público estadual, que venham exercendo o cargo de assessor administrativo, em substituição, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos;

b) – aos oficiais administrativos com mais de 10 (dez) anos de serviço público estadual, que venham exercendo cargo de direção ou chefia de secção, ou de secretário; e,

c) – aos oficiais administrativos com mais de 15 (quinze) anos de serviço público estadual”.

Art. 2º - São considerados extintos, automaticamente, os cargos de oficial administrativo que se vagarem em decorrência do preenchimento dos cargos de assessor administrativo, em virtude da presente lei. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.398, de 28 de fevereiro de 1958)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 17 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

RUBENS RANGEL

OSWALDO ZANELLO

EMÍLIO ROBERTO ZANOTTI

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 18/12/56.