LEI Nº 118, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a anulação parcial da importância de Cr$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros) na dotação 8414/526 da tabela nº 56 do orçamento vigente.

Art. 2º - Fica igualmente o Poder Executivo autorizado, com os recursos obtidos com a anulação constante do artigo primeiro, a abrir um crédito especial daquela quantia para aquisição de carros de tração animal, animais de tração e de montaria e arreiamentos para a colônia de Itanhenga do serviço de lepra, do Departamento Estadual de Saúde.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de novembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

JOSÉ CELSO CLAUDIO

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de novembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/11/48.