LEI Nº 1.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção do § 8º e suas alíneas “a” e “b” do art. 38 e ainda a expressão “salvo quanto à letra “a” do artigo 14, que entrará em vigor 2 (dois) anos após a publicação desta lei” do art. 40.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Define e regula a presente lei a situação de inatividade do pessoal da Polícia Militar.

Parágrafo único - Inatividade, para os efeitos desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do serviço ativo da respectiva força.

Art. 2º - Passam os militares à situação de inatividade mediante:

a) – agregação;

b) – transferência para a reserva;

c) – reforma;

d) – demissão a pedido;

e) – exclusão ou expulsão.

Art. 3º - A situação de inatividade ou a reversão ao serviço ativo será declarada:

a) – nos alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, por decreto;

b) – para as praças nos casos previstos na letra “e” do artigo anterior, mediante ato do comando.

Art. 4º - Para os fins desta lei, o aspirante a oficial fica equiparado a 2º tenente.

TÍTULO II
DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE

CAPÍTULO I
DA AGREGAÇÃO

Art. 5º - A agregação é a situação do militar afastado temporariamente do serviço ativo de sua força, ou excedente ao respectivo quadro.

Art. 6º - O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis, salvo no exercício de funções eletivas previstas na Constituição e quando designado para função civil que lhe dê precedência sobre outros militares mais graduados ou antigos.

Parágrafo único - O oficial agregado, por exceder ao respectivo quadro, permanecerá no desempenho de suas funções normais.

Art. 7º - O militar agrega mediante proposta do Comando da Polícia Militar logo após a publicação do ato que o afasta do seu quadro ou do serviço ativo.

Art. 8º - Será agregado ao respectivo quadro o oficial que:

a) – for julgado fisicamente incapaz, temporariamente, para o serviço militar após um ano de moléstia continuada;

b) – obtiver licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses;

c) – obtiver licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro, por conta própria;

d) – obtiver licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;

e) – obtiver licença para tratar de interesse particular;

f) – for condenado a pena restritiva de liberdade, maior de 6 (seis) meses ou menor de 2 (dois) anos em sentença passada em julgado, enquanto durar sua execução;

g) – for declarado extraviado ou considerado desertor;

h) – aceitar investidura eletiva de natureza pública;

i) – exceder ao respectivo quadro por haver sido promovido indevidamente, ou por outro motivo;

j) – for posto à disposição do Governo Federal, Estadual ou Municipal, para o exercício de qualquer função;

l) – aceitar investidura de cargo civil de nomeação temporária;

m) – permanecer por mais de 6 (seis) meses sujeito a processo no foro militar;

n) – ficar exclusivamente à disposição da Justiça Civil para se ver processar.

Art. 9º - A agregação a que se refere o artigo anterior será:

a) – nos casos das letras “c”, “d” e “e”, pelo prazo mínimo de 3 (três) meses;

b) – nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que determinou a agregação.

Art. 10 - O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações, vencimentos e vantagens, à diretoria do pessoal ou unidade administrativa que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo quadro sem número, no lugar que até então ocupava, com a abreviatura “AG” e anotações esclarecedoras de sua situação.

Art. 11 - A reversão à atividade do militar agregado, processar-se-á nas condições estabelecidas no Decreto nº 15.901, de 02 de julho de 1945.

Parágrafo único - Fora dos casos de agregação e reversão, será feita com observância do que dispuser o ato respectivo.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA

Art. 12 - O militar passa para a reserva:

a) – a requerimento;

b) – ex-offício.

Art. 13 - A transferência para a reserva, a requerimento, poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo serviço de 6 (seis) meses no posto.

Art. 13 - A transferência para a reserva remunerada, a requerimento, será concedida ao militar que contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.274, de 13 de janeiro de 1967)

Art. 14 - Será transferido do ex-offício para a reserva remunerada, amparado pelas Leis nº 449, de 30/12/1950 e 611, de 31/12/1951:

a) – o oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço público a critério do Governo, desde que não esteja exercendo cargo de confiança;

a) – o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar ou mais de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço público. (Redação dada pela Lei nº 1.436, de 31 de julho de 1959)

b) – o militar que haja atingido a idade limite para permanência no serviço ativo, desde que conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público;

c) – o militar investido em função civil de provimento efetivo;

d) – o militar que passar mais de 8 (oito) anos consecutivos afastado da atividade militar;

e) – o militar que, depois de reformado por incapacidade física, for julgado apto em inspeção de saúde, desde que não haja atingido a idade limite de permanência na reserva;

f) – o oficial que for julgado incapaz para o acesso, de acordo com a respectiva lei de promoções.

Art. 15 - A idade limite de permanência do serviço ativo a que refere a letra “b” do artigo 14, é:

Coronel ................................................................................................ 62 anos

Tenente coronel ................................................................................. 58 anos

Major .................................................................................................... 54 anos

Capitão ................................................................................................ 49 anos

Tenente ........................................................................................... 45 anos

Tenente ........................................................................................... 42 anos

a) – para os oficiais do quadro auxiliar, do quadro de especialistas e mestre de música:

Tenente ........................................................................................... 56 anos

Tenente ........................................................................................... 54 anos

b) – para os praças:

Subtenente .......................................................................................... 55 anos

Sargento .......................................................................................... 52 anos

Sargento .......................................................................................... 52 anos

Sargento .......................................................................................... 52 anos

Cabo e soldado .................................................................................... 50 anos

Parágrafo único - Quando nos almanaques militares não figurar expressamente a data do nascimento dos oficiais (dia e mês), considerar-se-á para efeito de idade limite compulsório, o dia 1º de janeiro do ano referido nos respectivos almanaques.

Art. 16 - A transferência “ex-offício” para a reserva, processar-se-á à medida que o oficial incida num dos casos previstos no artigo 14.

Art. 17 - Não será concedida transferência para a reserva, mediante requerimento, ao militar:

a) – que estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição;

b) – que estiver cumprindo pena de qualquer natureza;

c) – condenado em sentença passada em julgado e que importe em cassação de carta patente.

Art. 18 - Enquanto não for concedida a transferência para a reserva, ficará o militar no exercício de suas funções.

CAPÍTULO III
DA REFORMA

Art. 19 - A reforma verifica-se:

a) – a pedido;

b) – ex-offício.

Art. 20 - A reforma “ex-offício” será aplicada ao militar:

a) – condenado à pena de reforma por sentença passada em julgado;

b) – que atingir a idade limite de permanência na reserva;

c) – julgado inválido ou fisicamente incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das forças armadas;

d) – julgado incapaz moral ou profissionalmente, em processo regular;

e) – incapaz fisicamente após 2 (dois) anos de agregação, por esse motivo, se oficial e quando praça, depois desse período de observação, mediante parecer da Junta de Saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável.

Art. 21 - A idade limite de permanência na reserva é de:

a) – para oficial superior – 64 (sessenta e quatro) anos;

b) – para capital e oficial subalterno – 60 (sessenta) anos;

c) – para praças – 56 (cinqüenta e seis) anos.

Art. 22 - Atualmente, no mês de fevereiro, o Comando da Polícia Militar enviará às autoridades competentes, a relação dos militares que houverem atingido a idade de permanência na reserva, a fim de serem reformados.

Art. 23 - A incapacidade no caso da letra “e” do artigo 20 pode ser conseqüente à:

a) – ferimentos recebidos em campanhas ou na manutenção da ordem ou enfermidade contratada nessa situação, ou que nela tenha a sua causa eficiente;

b) – acidente em serviço;

c) – doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço;

d) – tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, câncer ou cardiopatia grave que torne o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho;

e) – acidente ou doença sem relação em causa e efeito com serviço.

§ 1º - Os casos de que tratam as letras “a”, “b” e “c” deste artigo, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação. Os termos de acidente, baixas ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa serão meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º - Nos casos de tuberculose, as Juntas Militares de Saúde deverão lançar mão, obrigatoriamente, de observação clínica e de exames subsidiários repetidos, de modo que possam formar juízo seguro sobre a atividade ou evolução do processo durante o prazo de 6 (seis) meses.

§ 3º - Considera-se como alienação mental, todo caso de distúrbio mental ou neuramental grave e persistente, no qual esgotados os meios habituais de tratamento, permanecer lesão completa ou considerável de personalidade, destruindo a autodeterminação e pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

4º - Considera-se como paralisia, todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a motilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 5º - São também equiparados às paralisias, os casos de afecções ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves, crônicos ou progressivos e doenças similares), nos quais esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-artificulares residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade, ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho.

§ 6º - São equiparados à cegueira, não só os casos de afecções crônicas progressivas e incuráveis, que conduzirão à cegueira total, como também os casos de visão rudimentar, que apenas permita na percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico cirúrgico.

Art. 24 - Os incapacitados pelos motivos constantes das letras “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 23, serão reformados com qualquer tempo de serviço.

Art. 25 - Os incapacitados pelos motivos constantes da letra ”e” do artigo 23, serão reformados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço:

a) – os oficiais qualquer que seja o tempo de serviço;

b) – os praças em geral com mais de 10 (dez) anos de serviço, salvo se julgadas de prover os meios de subsistência, quando poderão ser reformadas com qualquer tempo de serviço.

Art. 26 - O militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras “a” e “d” do artigo 23, será promovido ao posto ou graduação imediata e reformado com os vencimentos e vantagens previstos na legislação própria.

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo, aos casos previstos nas letras “b” e “c” do artigo 23, quando verificada a invalidez ou a incapacidade física, for o militar julgado também impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º - Considera-se para efeito deste artigo, como posto ou graduação imediata:

a) – o de 2º tenente para o aspirante a oficial, subtenente e 1º sargento;

b) – a de 3º sargento para as demais praças.

§ 3º - Os oficiais que, em inspeção de saúde para promoção, forem julgados incapazes definitivamente para o serviço, serão previamente promovidos ao posto imediato e m seguida reformados.

Art. 27 - Para os fins do previsto no presente capítulo, são considerados aspirantes a oficial os alunos do E.F.O. (Escola de Formação de Oficiais), qualquer que seja o ano.

Art. 28 - A reforma isenta o militar, definitivamente, do serviço.

CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO E EXPULSÃO

Art. 29 - Serão expulsas ou excluídas, as praças que com qualquer tempo de serviço, incorrerem na pena de exclusão ou expulsão militar, confirmada nos regulamentos da Polícia Militar.

CAPÍTULO V
DA DEMISSÃO DO SERVIÇO MILITAR

Art. 30 - A demissão do serviço militar poderá ser efetivada:

a) – a pedido;

b) – ex-offício.

Art. 31 - A demissão a pedido será concedida:

a) – sem indenização aos cofres públicos, se o militar contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato;

b) – mediante indenização das despesas oriundas dos cursos militares calculados pelas respectivas escolas nos mais casos.

Parágrafo único - O oficial demissionário a pedido ingressará na reserva no posto que tinha no serviço ativo à sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo regulamento desta lei.

Art. 32 - A demissão “ex-offício” só se verificará por uma das seguintes causas:

a) – sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva de liberdade individual ultrapasse de 2 (dois) anos;

b) – declaração, em tempo de paz, pela Justiça Militar, ou em tempo de guerra externa ou civil por Tribunal Especial, de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com este nos seguintes casos:

1 – quando houver perdido o oficial a qualidade de cidadão brasileiro;

2 – nos casos previstos na legislação geral ou em legislação especial, concernentes à segurança do Estado;

3 – quando for reconhecido professor o oficial, doutrina nociva à disciplina, à defesa e à garantia dos poderes constitucionais da lei e da origem.

Parágrafo único - O oficial demitido “ex-offício” perderá o posto e a patente.

TÍTULO III
DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE INATIVIDADE

Art. 33 - O cômputo do tempo de serviço para fins de inatividade obedece às regras estabelecidas neste título e será feito “ex-offício” por ocasião da transferência do militar para a reserva ou da sua reforma.

Art. 34 - Na aplicação desta lei e da legislação em vigor, as expressões relativas ao tempo de serviço prestado subordinar-se-ão às seguintes:

a) – tempo de efetivo exercício: “ano de serviço”, “tempo de efetivo serviço” e “anos de serviço completo”;

b) – anos de serviço: “tempo de serviço”, “anos de praça”, “tempo”, “anos de serviço”, “tempo de praça”, “tempo computável para fins de inatividade” e “anos de serviço público”.

Art. 35 - O tempo de serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a conceder.

Art. 36 - Não é computável para efeito algum o tempo passado:

a) – em cumprimento de sentença judicial passada em julgado;

b) – em licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a 1 (um) ano;

c) – como desertor, desde que seja condenado pelo crime imputado.

TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37 - Os subtenentes, quando transferidos para a reserva, serão removidos ao posto de 2º tenente, desde que tenham mais de 30 (trinta) anos de efetivo exercício.

§ 1º - Serão promovidos também ao posto de 2º tenente, quando transferidos para a reserva, os primeiros sargentos se tiverem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço e curso que habilitem ao exercício das funções naquele posto, Q.A.O.

§ 2º - As mais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço, ao serem transferidas para a reserva, serão promovidas à graduação imediata.

Art. 38 - Os oficiais e praças que contarem mais de 30 (trinta) anos de efetivo serviço público ao Estado, ao serem, a pedido, transferidos para a reserva remunerada serão promovidos ao posto ou graduação imediatamente já não estiverem amparados pelas Leis Especiais n.ºs 449, de 30 de dezembro de 1950, e 611, de 31 de dezembro de 1951.

§ 1º - Em se tratando de oficial portador do posto de coronel, fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e vantagens.

§ 2º - Os oficiais e praças ao serem transferidos para a reserva remunerada, desde que tenham prestado o serviço de guerra a que alude a Lei nº 611, de 31 de dezembro de 1951, farão jus ao benefício em a referida lei, independentemente de outros favores previstos nesta lei.

§ 3º - Durante o primeiro quinquênio que o oficial transferido para a reserva, nos termos do artigo 14 permanecer nessa situação, perceberá vencimentos e vantagens iguais aos que perceberem os de posto idêntico na ativa.

§ 4º - Incumbe ao Comando Geral da Policia Militar encaminhar dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data que o oficial haja completado o tempo de serviço referido no artigo 14, o expediente necessário à sua inatividade.

§ 5º - Os oficiais transferidos para a inatividade na forma da letra “b” do artigo 14, terão direito aos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e com as vantagens que lhes competirem. Se preencherem os requisitos deste artigo e seus parágrafos, terão as vantagens reconhecidas.

§ 6º - Os oficiais e praças já na reserva, que tenham prestados serviços de guerra e ainda não beneficiados pela Lei nº 611, de 31 de dezembro de 1951, terão direito aos vencimentos do posto ou graduação imediato, salvo o do posto de coronel, que terá o valor estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 7º - Os militares da inatividade não terão seus proventos menores do que os de posto ou graduação imediatamente inferior a que possuírem.

§ 8º - (Vetado).

§ 9º - São extensivos aos oficiais do Q.A.O. e ao tenente mestre da Banda de Música, os benefícios estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 10 - Em nenhum caso poderá o militar atingir mais de 2 (dois) postos acima do que tiver na ativa.

§ 11 - Durante o primeiro quinquênio de sua transferência para a reserva nos termos do art. 14, o militar não perceberá vencimento e vantagens inferiores aos que perceberem de idêntico posto ou graduação, na ativa.

Art. 39 - Dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o decreto de sua regulamentação.

Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, (vetado), revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 18 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

CLOVIS STENZEL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 18 de dezembro de 1956.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/56.

 

VETO

Considera o Governo contrário ao interesse do Estado, o § 8º e suas alíneas “a” e “b” do art. 38 e ainda parte do art. 40 da presente lei, que define e regula a situação de inatividade do pessoal da Polícia Militar, negando-lhes por isso, sanção.

É conveniente esclarecer desde já, que todos os preceitos sobre os quais incidem o veto, são de autoria dessa Colenda Casa, já que o projeto, em sua primitiva redação oriunda deste Poder, não os continha.

Se sob certo aspecto, são defensáveis algumas das conquistas que no domínio das vantagens pecuniárias lograram alcançar os militares, por força do mesmo, da natureza especial da profissão que abraçaram “toda feita de abnegação e altruísmo”, por outro lado, se as concessões ultrapassam as lindes do razoável atingem as raias do privilégio odioso e, por isso mesmo, tornam-se nocivas à administração porque geram o descontentamento e provocam o arrefecimento de ambos, entusiasmos e estímulos, fatores decisivos da improdutividade no serviço público.

Estas considerações nos sugerem o estatuído no § 8º e alíneas “a” e “b” do artigo 38, segundo os quais:

“os oficiais e praças da Polícia Militar, ao se transferirem para a reserva remunerada terão os seguintes proventos:

a) – um vinte e cinco (1/25) avos dos vencimentos e vantagens por ano de serviço até 25 (vinte e cinco) anos;

b) – os anos de serviço excedentes de 25 (vinte e cinco) que o militar computar, dar-lhe-ão mais 1/25 (um vinte e cinco) avos dos vencimentos, por ano de serviço, sem prejuízo de outras vantagens estabelecidas nesta e outras leis”.

Não vislumbro, por mais que me empenhe, o mais longínquo traço de legitimidade na prerrogativa que se pretende outorgar aos militares através os precitados dispositivos que viriam, por certo, provocar o clamor do funcionalismo civil em busca da ampliação da vantagem.

E não é demais repetir que a despesa de pessoal, após a elevação dos vencimentos programada para vigorar a partir de janeiro do próximo ano – o mais substancial de quantos já se processarem no Estado – exigirá uma cifra anual de Cr$ 700.000.000,00, motivo suficientemente justo para que nos esforcemos no sentido de conter os excessos de favores que ainda mais agravaria a situação do Tesouro.

Dispõe o art. 40, verbis:

“Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quando a letra “a” do art. 14, que entrará em vigor e 2 (dois) anos após a publicação desta lei, revogadas as disposições em contrário”.

É, ainda aqui, com fundamento nos superiores interesses da administração que nego sanção à exceção que vigeria dois anos depois de publicada a lei. E o faço porque não há qualquer motivo plausível em que se arrime a medida protelatória objetivada, mas ao contrário, sobejas razões do ponto de vista policial militar persuadem-me a insistir em que se não retarde a execução da norma contida na alínea “a” do art. 14, que a administração reputa salutar e de efeitos proveitosos à Corporação.

Solicitando da nobre Assembléia o reexame da matéria, o Governo nega sanção constitucional aos dispositivos que, como salienta, são contrários ao interesse público.

Vitória, 18 de dezembro de 1956.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

Governador do Estado